Termos e Condições

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do RN + Vacina desenvolvido pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LAIS/UFRN), de acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Portanto, esta política cria obrigações para que o LAIS/UFRN implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

DEFINIÇÕES:
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
1. Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
2. Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
3. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
4. Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.
5. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
6. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
7. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
9. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do RN + Vacina.
10. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
ARCABOUÇO LEGAL
1. Decreto de Governança Digital - DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016;
2. Decreto da Plataforma da Cidadania Digital - DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016;
3. Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados - DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019;
4. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
5. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR);
6. Marco civil da internet — LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
PRODUTO E SERVIÇO:
O RN + Vacina visa estabelecer um controle efetivo na distribuição e aplicação de vacinas no Estado do Rio Grande do Norte, oferecendo transparência em todo o processo. Sendo este distribuído em dois módulos: Gestão e Cidadão.
1. O Usuário poderá ter cadastro no https://rnmaisvacina.lais.ufrn.br/.
2. O serviço de cadastro será premissa para a utilização de alguns serviços públicos, desde que o serviço pelo qual procura esteja vinculado a ele.
3. Esta política de privacidade tem cobertura e efeito sobre as seguintes espécies de usuários que tenham conta de acesso na Plataforma de Autenticação:
  1. Cidadãos e pessoas naturais;
  2. Servidores públicos;
RELACIONAMENTO COM TERCEIROS
1. A Adminstração Pública, em se tratando dos dados contidos no RN + Vacina, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
2. Outros serviços públicos podem compartilhar as informações do RN + Vacina para atualizar ou obter dados do usuário no respectivo serviço.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
1. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
  1. A Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
  2. A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da LGPD.
  3. Para atender a finalidade descrita no item 3, o usuário deve fornecer o CPF para se registrar no RN + Vacina. O CPF é utilizado para cadastro do usuário na plataforma, para validação de suas informações e para torná-lo apto a utilizar os serviços públicos disponíveis.
  4. Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam o CPF do usuário para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.
  5. Quanto a plataforma, o Órgão poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados;
  6. O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.
  7. A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.
RESPONSABILIDADES
1. USUÁRIO
  1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
  2. O CPF e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
  3. O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
  4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.
  5. O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
    1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
    2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
    3. Proteção do computador;
    4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
    5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
    6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
    7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
    8. Perímetro inseguro;
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL
  1. O Governo do Estado e LAIS/UFRN, no papel de custodiantes das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
  2. Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://rnmaisvacina.lais.ufrn.br/), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
  3. Em nenhuma hipótese, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e LAIS/UFRN serão responsáveis pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
3. AGENTE PÚBLICO
  1. É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas, quando houver atendimento presencial.
ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
1. As alterações do termo de uso do RN + Vacina serão feitas, conforme legislação vigente que rege a Identificação Civil Nacional, por meio da Lei 13.444 de 11 de maio de 2017.
2. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
3. As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao Usuário por meio do sítio (https://rnmaisvacina.lais.ufrn.br/).
COMUNICAÇÃO
1. Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da plataforma única de autenticação, por meio do sítio (https://rnmaisvacina.lais.ufrn.br/) para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
PROIBIÇÕES
1. O Órgão por meio da Plataforma de Autenticação, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:
  1. Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;
  2. Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
  3. Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito;
DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.
ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
1. O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo RN + Vacina nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
3. Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.